| Projeto: |
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PL 52 18/02/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-52/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0052-1997 |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A COBRANÇA DAS DESPESAS DE ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR, NAS UNIDADES DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PACIENTES ALCANÇADOS PELA COBERTURA DE CONTRATO IN DIVIDUAL OU COLETIVO COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SER- VIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ASSINATURA / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR / ASSOCIACAO MEDICA BRASILEIRA / BENEFICIARIO / CALCULO / COBRANCA / COBRANCA ADMINISTRATIVA / COBRANCA JUDICIAL / COMPETENCIA / DESPESA / DIARIAS / DIVIDA ATIVA / EMPRESA DE MEDICINA DE GRUPO / EMPRESA DE SEGUROS / ENCAMINHAMENTO / FORMULARIO / GUIA DE RESSARCIMENTO DESPESAS MEDICO HOSPITALARES / HOSPITAL / HOSPITAL MUNICIPAL / INTERNACAO / LABORATORIO / LISTA / MEDICAMENTOS / PACIENTE / PAGAMENTO / PLANO DE SAUDE / PRAZO / PRECO / PRESTACAO DE SERVICO / PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO / RADIOLOGIA / RECEITA / REEMBOLSO / REGULAMENTO / REMOCAO / RESPONSAVEL / SECRETARIA DAS FINANCAS / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / SECRETARIO DAS FINANCAS / SECRETARIO MUNICIPAL DA SAUDE / SEGURADO / SEGURO SAUDE / SISTEMA UNICO DE SAUDE MUNICIPAL / TABELA / UNIDADE DE SAUDE / VALOR / VINCULACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 18/02/1997 | Encaminhado em 27/02/1997 | | CCJ | Recebido em 27/02/1997 | Encaminhado em 18/03/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 01/04/1997 | |
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| Encerramento: |
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01/04/1997. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |